AREsp 3060469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 390): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO E CONTRATO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, É CERTO QUE A AUTORA POSSUI DIVERSAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MODALIDADE INDENIZATÓRIA, A TEOR DA SÚMULA 385 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR QUE EXIGE A PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NO QUE SE REFERE À ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES, NÃO BASTANTO O SIMPLES PROTOCOLO DAS AÇÕES QUESTIONANDO AS REFERIDAS ANOTAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte estadual não se manifestou em relação a ponto indispensável à solução da lide, qual seja: não se aplicar ao presente caso a súmula 385 do STJ, visto que as inscrições pretéritas eram indevidas. Contrarrazões apresentadas às fls. 442-444. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Assiste razão à parte recorrente. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim se pronunciou (fls. 516-518): Nesse contexto, ainda que se reconheça como ilegítimo o débito objeto da presente demanda, é certo que a autora possui anotações preexistentes, conforme comprovado no index 0021, o que afasta a incidência do dano moral, a teor do Enunciado da Súmula 385 do STJ. Veja-se: .. Note-se que, não se ignora que seja possível flexibilizar o entendimento sumular acima citado. Entretanto, necessário se faz que, para isso, haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores, não bastando, para tanto, a mera comprovação de ajuizamento de demandas para discutir as inscrições (fls. 393-396). O tribunal local, porém, rejeitou os embargos de declaração sob o fundamento de que "no caso dos autos, o julgado embargado expôs, com coerência, o ponto de vista adotado, não havendo que se falar em obscuridade quando, na realidade, o acórdão apenas contrariou os interesses da ora recorrente. (fl. 417). Ocorre que é evidente a negativa de prestação jurisdicional no caso concreto, considerando que o Tribunal de origem quedou-se inerte quanto à alegação suscitada pela parte recorrente, reconhecendo-se, portanto, a violação do art. 1.022 do CPC. Do acima transcrito, verifica-se que o acórdão recorrido efetivamente foi omisso, não abordando a questão referente a não se aplicar ao presente caso a súmula 385 do STJ, visto que as inscrições pretéritas eram indevidas. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que tal omissão seja sanada. Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, como entender de direito, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pela parte embargante, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. EMENTA