AREsp 2809032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando a manutenção do não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROSA DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inexistência De Débito Danos Morais Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ROSA DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para manter decisão de não conhecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF em relação ao art. 39 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando a manutenção do não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.