AREsp 2896687 - DECISAO

AREsp 2896687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender o Tribunal de origem ter fundamentado que o laudo produzido no evento n.º 08, acompanhado pelo autor, não comprovou defeito do medidor; que a perícia foi prejudicada por conduta do recorrente ao não colaborar com diligência do INMETRO resultando no descarte do aparelho; que não houve cerceamento de defesa; e que a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 2% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MANOEL RITA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Medidor De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inexistência De Débito Medidor De Energia Elétrica Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MANOEL RITA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao documento do evento n.º 08 (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e impossibilidade de produzir contraprova (arts. 6º, VIII; 10; 373, I e §1º, CPC/2015)
  3. 3 presunção de legitimidade de atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender o Tribunal de origem ter fundamentado que o laudo produzido no evento n.º 08, acompanhado pelo autor, não comprovou defeito do medidor; que a perícia foi prejudicada por conduta do recorrente ao não colaborar com diligência do INMETRO resultando no descarte do aparelho; que não houve cerceamento de defesa; e que a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 2% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§3º e 5º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.