AREsp 3051372 - DECISAO

AREsp 3051372 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo cabível a análise da suposta violação do Tema 1061 quando se busca interpretar norma diversa de tratado ou lei federal, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CHEKOVSKI DOS SANTOS; Recorrido/contestante: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Contrato Digital Autenticidade, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 1061/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Inexistência De Débito Contrato Digital Autenticidade Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 41 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CHEKOVSKI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

BANCO BMG S. A.

Recorrido/contestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 428, I, e 429, II do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 necessidade de prova da autenticidade de contrato digital pelo banco recorrido
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1061 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo cabível a análise da suposta violação do Tema 1061 quando se busca interpretar norma diversa de tratado ou lei federal, e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC