AREsp 2906775 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice identificado pelo tribunal de origem, qual seja a consonância entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83/STJ), bem como não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Parties
Agravante: BOURBON-ADM DE CARTOES DE CRED COM E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Vazamento De Dados, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Privado Inexistência De Débito Danos Morais Vazamento De Dados Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BOURBON-ADM DE CARTOES DE CRED COM E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com entendimento desta Corte (Súmula 83)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 obrigação de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice identificado pelo tribunal de origem, qual seja a consonância entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte (Súmula 83/STJ), bem como não refutou os fundamentos que levaram à inadmissão; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa.