AREsp 2751211 - DECISAO

AREsp 2751211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa, fundamentada e coerente sobre a regularidade dos procedimentos adotados pela concessionária nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC nem novos argumentos...

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Parties
Agravante: ELAINE FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido/ não admitido
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Inexistência De Débito Danos Morais Resolução ANEEL Nº 414/2010 Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELAINE FRANCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 observância pela concessionária dos arts. 129, §§ 7º e 9º da Resolução ANEEL nº 414/2010
  3. 3 caracterização de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa, fundamentada e coerente sobre a regularidade dos procedimentos adotados pela concessionária nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC nem novos argumentos aptos a infirmar o acórdão recorrido; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais previstos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido/ não admitido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil