AREsp 1709965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das teses recursais demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado, pois não houve a transcrição e o cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, de modo que não se superou o óbice ao processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Priscila Faria; Agravante: Luiz Carlos Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Civil Inexistência De Débito Danos Morais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Priscila Faria

Agravante

Luiz Carlos Faria

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Existência ou inexistência do débito inscrito
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação das teses recursais demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado, pois não houve a transcrição e o cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, de modo que não se superou o óbice ao processamento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão de origem que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00