AREsp 1828910 - DECISAO

AREsp 1828910 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não era omisso e que, aplicando a teoria do risco da atividade e o art. 14 do CDC (com fundamento na Súmula 479 do STJ), a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar que as operações foram realizadas pelo autor ou por sua culpa exclusiva. Diante da alteração súbita de perfil nas faturas e da ausência de prova produzida pelo banco, foi julgada procedente a declaração de inexigibilidade dos valores impugnados, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que declarou a inexigibilidade dos débitos impugnados; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Fraude Em Operações Bancárias, Teoria Do Risco Do Negócio, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inexistência De Débito Fraude Em Operações Bancárias Teoria Do Risco Do Negócio Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por operações fraudulentas (art. 14 do CDC; Súmula 479)
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não era omisso e que, aplicando a teoria do risco da atividade e o art. 14 do CDC (com fundamento na Súmula 479 do STJ), a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar que as operações foram realizadas pelo autor ou por sua culpa exclusiva. Diante da alteração súbita de perfil nas faturas e da ausência de prova produzida pelo banco, foi julgada procedente a declaração de inexigibilidade dos valores impugnados, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que declarou a inexigibilidade dos débitos impugnados; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Manter a declaração de inexigibilidade dos valores impugnados nas faturas do autor