AREsp 1790306 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE RESOLUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu pela validade da contratação do empréstimo bancário, pois o contrato possui a assinatura do autor, acompanhado dos documentos pessoais, bem como foi comprovado que os valores foram disponibilizados na conta do recorrente. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por NOEMIA PATROCINIO ROSA contra decisão do em. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Nas razões do agravo interno, a parte ora agravante alega que todos os fundamentos da decisão foram impugnados. Ao final, pleiteia o enfrentamento do recurso especial. O agravado apresentou impugnação do agravo interno (fls. 802-806). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE RESOLUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu pela validade da contratação do empréstimo bancário, pois o contrato possui a assinatura do autor, acompanhado dos documentos pessoais, bem como foi comprovado que os valores foram disponibilizados na conta do recorrente. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.790.306 - MS (2020/0307128-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NOEMIA PATROCINIO ROSA ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO OUTRO NOME : BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADO : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Assiste razão à parte ora agravante, quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada de fls. 751-753, passando-se a novo exame do recurso. Trata-se de agravo manejado por NOEMIA PATROCINIO ROSA contra decisão que não admitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. Consoante disposto no art. 370, do CPC/15, as provas são dirigidas ao julgador, cabendo-lhe determinar quais delas são cogentes à instrução do feito e à formação do seu convencimento. Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo. No caso, restou demonstrada a contratação válida e que a parte autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário, portanto, improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Tendo sido comprovada a contratação do empréstimo consignado e também que a parte realmente recebeu os valores contratados, deduz-se que há nítida distorção dos fatos com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, a ensejar condenação em multa por litigância de má-fé." (fl. 462) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 489-492). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega violação dos arts. 6º, VI e VIII, 14 e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 80, 369 e 429, II, do Código de Processo Civil de 2015; 37, § 1º, da Lei 6.015/73; 104, III, 166, IV, 182, 186, 927 e 944 do Código Civil de 2002; 18, II, da Resolução 2878/2001 do Banco Central do Brasil; e 5º, LV, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) o cerceamento de defesa em razão da não inversão do ônus da prova, pois "o feito foi julgado sem que fosse deferido a inversão do ônus, ou seja, sem que fosse apreciada por um especialista a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo Banco Recorrido e impugnados pela parte Recorrente. No caso, a prova pericial é imprescindível para aferição de fatos relevantes, sendo certo que o julgamento antecipado da lide importa em violação ao contraditório e a ampla defesa." (fl. 499); (b) a nulidade do contrato escrito celebrado com pessoa analfabeta, que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público; (c) ausência de informação adequada e clara no contrato; (d) como a recorrente não consentiu o empréstimo referente a um refinanciamento, era cabível a determinação de compensação de valor; (e) danos morais decorrentes das ofensas e vícios apontados na "falsa" relação contratual havida entre as partes; e (f) inexistência de litigância de má-fé. Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 578-586). De início, registre-se a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal e de "resolução", em sede de recurso especial, pois estas não se enquadram no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, da CF. Quanto à violação dos arts. 6º, VI e VIII, e 39, IV, do CDC; 80 e 429, II, do CPC/2015; 37, § 1º, da Lei 6.015/73; 104, III, 166, IV, e 182 do CC/2002, verificam-se diversos temas invocados - (a) a necessidade de ser invertido o ônus da prova; (b) ausência de informação adequada e clara no contrato; (c) a impossibilidade de valer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor; (d) litigância de má-fé; (e) a quem incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade; (f) a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei; (g) a nulidade do negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei; (h) anulado o negócio jurídico, as partes retornarão ao status quo ante e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente -, ainda que a parte ora agravante tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.098.633/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe de 15/09/2017, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 562.067/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017, g.n.) Ademais, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu pela validade da contratação do empréstimo bancário, pois o contrato possui a assinatura do recorrente, acompanhado dos documentos pessoais, bem como foi comprovado que os valores foram disponibilizados na conta da autora, nos seguintes termos: "In casu, restando convencido de que o acervo documental acostado possui suficiente força probante para nortear seu entendimento e verificando que o processo encontra-se apto, correto o julgamento antecipado, mormente em casos como o presente, em que a matéria de fato é facilmente comprovada através de prova documental, bem como, em que foi requerido pela autora o julgamento antecipado, não havendo o que se falar em nulidade da sentença devido ao cerceamento de defesa, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar. (..) embora a parte autora alegue que os contratos são fraudulentos, nas fls. 44-59/60-74/75-88 encontram-se as provas de que este contratou os empréstimos, visto que o contrato possui sua assinatura, acompanhado dos documentos pessoais, bem como o banco juntou comprovante idôneo da disponibilização dos valores (f. 54, 69, 84). Então, por não haver nenhuma alegação nos autos de que esses documentos seriam falsos, ou teriam se extraviado, por certo a parte autora os apresentou no momento da contratação. Também restou comprovado que foi disponibilizado na sua conta o valor contratado pelas partes, conforme TED juntado nas fls. 54, 69, 84, inclusive no extrato juntado pelo Banco Bradesco S/A ficou demonstrado que os valores contratados realmente caíram na sua conta (f. 454-456).(..) À vista do exposto, considerando a contratação válida, por conseguinte, não há falar na devolução em dobro dos descontos efetuados na conta do apelante e, muito menos, de indenização por danos morais." (fls. 464-466) Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange ao alegado cerceamento de defesa, condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais ou possibilidade de compensação, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 751-753, e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.