AREsp 1818417 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 215): RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA CASA DE VALORES RECORRIDA QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA PELO INADIMPLEMENTO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO POR MENORIZADADA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU,QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 221/237), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 186 e 927 do CC/2002, alegando que inexiste relação jurídica com obanco recorrido e que "se o recorrido não desincumbiu do seu ônus probatório, patente a violaçãoàs normas que versam sobre a responsabilidadecivil" (e-STJ fl. 226), (ii) arts. 6º, VI e VIII, 39, I, parágrafo único, 46 da Lei n. 8.078/1990, sustentando que "o recorrente teve a ingrata surpresa de descobrir que o seu nome foi indevidamente maculado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC) por débito inexistente e que não contraiu validamente, fato ignorado pela Corte de Segunda Instância, o que permite concluir pela manifesta violação à Lei Federal" (e-STJ fl. 227). Busca, em suma, o provimento do recurso especial para o fim de (e-STJ fl. 237): (..)reformar a r. sentença e assim seja julgado procedente o processo para declarar a inexistência do débito, bem como condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrente, conforme está requerido na inicial, como medida de JUSTIÇA! Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 240/251). No agravo (e-STJ fls. 256/270), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 273/280). É o relatório. Decido. No presente caso, o juízo sentencianteconsiderou comprovadas aregularidade e aexigibilidade dos débitos contestados, manifestando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 217/218): Diante de tal realidade, e bem analisando a questão de mérito em si considerada, imperativo reconhecer que o entendimento adotado pelo D. Sentenciante se mostrou plenamente adequado ao conjunto coligido ao todo processado, pois ainda que sustente o autor, ora recorrente, que a instituição financeira ré não logrou demonstrar com exatidão a exigibilidade do débito em discussão no feito, é de se reconhecer que os documentos acostados aos autos (fls. 108/127) se mostraram suficientes para comprovar a celebração de contrato de cartão de crédito, bem como aos valores relativos a evolução da dívida, esta decorrente do inadimplemento por parte do inconformado, circunstância essa que afasta, e de forma efetiva, qualquer suporte que os argumentos do ocupante do polo ativo da demanda pudessem ter, no sentido de ver declarada a inexigibilidade do valor colocado em debate no feito, uma vez que não resultou registrada qualquer irregularidade como inicialmente narrada, daí porque se mostra como de total rigor reconhecer adequado o procedimento adotado pelo recorrido, o que se deu ao levar a registro desabonador o saldo devedor mantido pelo autor. Assim, de rigor ter por afastada a pretensão nesse sentido deduzida e direcionada pelo demandante na busca de atingir a modificação dos limites da R. Sentença, razão pela qual se permite concluir que em tais pontos reside o porquê de se dar por ratificado o posicionamento adotado pela R. Decisão indevidamente hostilizada, notadamente no que diz respeito a regularidade do débito objeto de discussão travada nos autos, sendo caso de transcrever, ainda que de forma parcial, os adequados fundamentos adotados pela R. Sentença que assim dispôs acerca da matéria: "(..)A ação está fadada ao insucesso. A uma, porque o fato da parte-ré ter apresentado a fotografia do autor bem evidencia a existência de relação jurídica entre as partes, pois motivo algum haveria para o suplicado se encontrar em poder de uma fotografia do requerente caso este não tivesse aderido ao cartão de crédito com o qual acenou o contestante (fls. 56 e 117). Ademais, a experiência comum extraída da observação do que ordinariamente acontece demonstra que os prepostos dos estabelecimentos comerciais não tiramfotografias de clientes e, diga-se de passagem, mesmo que se acolhesse essa possibilidade remota com a qual acenou o autor no 3º parágrafo de fls. 156, ainda assim o suplicante não justificou de que forma a parte-ré também teria obtido acesso ao seu documento de identidade cuja cópia foi digitalizada e juntada às fls. 56 e 115/116. A duas, porque restou satisfatoriamente comprovado que o autor deixou de pagar as faturas do cartão de crédito administrado pelo banco-réu (fls. 119/127) e que o débito decorrente desse inadimplemento ensejou a regular e legítima negativação do nome dele perante os órgãos de proteção ao crédito Serasa e SCPC (fls. 09/11). A três, porque a parte-ré forneceu os documentos relacionados com a dívida atribuída pelo autor (fls. 108/118), bem como juntou ao processo vários documentos que evidenciam a evolução do débito contraído pelo suplicante (fls. 119/127). Portanto, não há que se falar em danos morais que, conforme cediço, somente se configuram se a negativação for indevida ou equivocada. Ante o exposto julgo improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral que THIAGO RODRIGUES DA SILVA promoveu contra o BANCO CSF S/A, ficando revogada a tutela antecipada (fls. 12) e resolvido o processo com resolução de mérito (NCPC, artigo 487, inciso I).(..)" O Tribunala quomanteve a sentença,sob a seguinte motivação (e-STJ fls. 216/217 - grifei): O recurso como intentado pelo demandante não deve sermerecedor de acolhimento por parte desta Turma Julgadora, uma vez que oslimites definidos quando da prolação da R. Sentença hostilizada se mostraramplenamente adequados a realidade como vem estampada no todo processado. Partindo da introdução acima indicada, e de sorte a corroboraro posicionamento adotado em 1o Grau de Jurisdição, cumpre observar que arelação jurídica de direito material que deu causa a lide em debate, se traduza emtípica relação de consumo, relação esta que deve ser apreciada à luz dasdisposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e que tem porverdadeiro escopo a efetiva proteção da relação entre desiguais, para tantoconcedendo real dinamismo ao Magistrado na prestação jurisdicional, de modo aassegurar efetiva igualdade no tratamento despendido as partes. No entanto, o fato de ser aplicável o Código de Defesa doConsumidor ao caso em exame, não significa dizer que o consumidor tenha queter razão na pendenga, isto porque a legislação consumerista apenas asseguraque devem ser verdadeiramente respeitados os princípios em defesa da partemais vulnerável na relação, o que mesmo que se mostre aplicável ao caso dosautos, não permite interpretação que apenas favoreça aquele que ocupa aposição de consumidor, seja de bens, seja de serviços. Diante de tal realidade, e bem analisando a questão de méritoem si considerada, imperativo reconhecer que o entendimento adotado pelo D.Sentenciante se mostrou plenamente adequado ao conjunto coligido ao todoprocessado, pois ainda que sustente o autor, ora recorrente, que a instituiçãofinanceira ré não logrou demonstrar com exatidão a exigibilidade do débito emdiscussão no feito, é de se reconhecer que os documentos acostados aos autos(fls. 108/127) se mostraram suficientes para comprovar a celebração de contratode cartão de crédito, bem como aos valores relativos a evolução da dívida, estadecorrente do inadimplemento por parte do inconformado, circunstância essa queafasta, e de forma efetiva, qualquer suporte que os argumentos do ocupante dopolo ativo da demanda pudessem ter, no sentido de ver declarada ainexigibilidade do valor colocado em debate no feito, uma vez que não resultouregistrada qualquer irregularidade como inicialmente narrada, daí porque semostra como de total rigor reconhecer adequado o procedimento adotado pelorecorrido, o que se deu ao levar a registro desabonador o saldo devedor mantidopelo autor. Assim, de rigor ter por afastada a pretensão nesse sentido deduzida edirecionada pelo demandante na busca de atingir a modificação dos limites da R.Sentença, razão pela qual se permite concluir que em tais pontos reside o porquêde se dar por ratificado o posicionamento adotado pela R. Decisão indevidamentehostilizada, notadamente no que diz respeito a regularidade do débito objeto dediscussão travada nos autos, sendo caso de transcrever, ainda que de formaparcial, os adequados fundamentos adotados pela R. Sentença que assim dispôsacerca da matéria: (..) Em assim sendo, e em suma, não merecem vingar os reclamosexteriorizados pelo ocupante do polo ativo da lide em suas razões recursais, poiso Juízo, de maneira plenamente adequada apreciou todas as questões comocolocadas em debate no feito, daí a manutenção de seu entendimento,manutenção esta que se dá com pleno suporte em seus próprios, legítimos, ejurídicos fundamentos, salvo quanto aos Honorários Advocatícios, estes queagora se deve majorar para R$ 1.500,00, o que se dá em atenção aos termos doquanto vem disposto pelo artigo 85, §11, do CPC em vigor, ainda que ressalvadaa gratuidade de justiça concedida ao autor. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, o que se dá nosexatos termos do Voto. Oacolhimento da pretensão da parte recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, sobretudo no que tange à irregularidade dos débitos, providência inadmissível no âmbito desta Corte Superior, a teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DEVIDA.INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSEQUENTE DO DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.ENUNCIADO DESÚMULA7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado deSúmula 7do STJ. 2. As razões de recurso especial desafiaram as premissas fáticas e probatórias também quanto à alegação violação de lei federal, atraindo a incidência do enunciado deSúmula7/STJ para todo o objeto da pretensão recursal. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.498.217/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 10/12/2019.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.