AREsp 2517346 - DECISAO

AREsp 2517346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto às normas apontadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Indenizatória Por Dano Moral / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cobrança Indevida, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Inexistência De Débito Obrigação De Fazer Dano Moral Cobrança Indevida +4 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer E Indenizatória Por Dano Moral / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilicitude na cobrança realizada pela instituição de ensino
  2. 2 Se cabe indenização por dano moral e restituição de valores pagos
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto às normas apontadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo no que tange à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.