AREsp 2622764 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE ABSOLUTA - TROCA DE MEDIDOR - LAUDO PERICIAL QUE INDICA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO - HISTÓRICO DE CONSUMO QUE NÃO EVIDENCIA SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DEPOIS DA TROCA DO MEDIDOR PARA SE TER CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO - ÔNUS DA PARTE DEMANDADA NÃO SATISFEITO - DÉBITO ILEGÍTIMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 373, I e II, do CPC; e 884 do CC, no que concerne à existência do débito cobrado, pois restou demonstrada a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, bem como o não pagamento da dívida devida gera enriquecimento sem causa do recorrido, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido violou os dispositivos legais aqui apontados, tendo em vista que, ignorando as provas apresentadas (art. 373, CPC), condenou a concessionária, ensejando no enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do CC), (i) seja porque foi constatada irregularidade na medição de consumo, que ensejou a respectiva cobrança do débito devido, (ii) seja porque todo o procedimento adotado está amparado em Resolução Normativa nº 414/2010; (iii) seja porque a expert retratou-se de seus equívocos e prestou os devidos esclarecimentos (reconhecimento a tese defensiva). .. A inspeção realizada constatou procedimento irregular, eis que existia um DESVIO (MEDIDOR INCLINADO/DEITADO), e por isso registrava consumo a menor, consoante Termo de Ocorrência nº 734799, o qual foi ACOMPANHADO PELO SR. WESLEY R. MACEDO. .. Cumpre destacar que, por se tratar de uma irregularidade que não está atrelada ao medidor em si, inexistente obrigatoriedade na aferição do medidor, ante à inexistência de defeito, falha ou irregularidade no mesmo, de modo que prescinde de perícia. .. Ora, se a irregularidade verificada é na medição (desvio de energia propriamente dito, hipótese dos autos), o medidor, via de regra, não é adulterado (já que a irregularidade é externa). Sendo esta a hipótese, a empresa ré sana a irregularidade (elimina o desvio) no ato de inspeção, sendo desnecessário o envio do medidor para aferição, já que este não foi adulterado. Tal conduta não pode ser considerada unilateral ante o acompanhamento da inspeção pelo consumidor e o cumprimento de todas as etapas previstas pela ANEEL. Contudo, o acórdão recorrido manteve a sentença, declarando a inexistência do débito sob o argumento de a constatação da irregularidade teria sido unilateral, sem observar que a natureza do vício PRESCINDE de perícia técnica no equipamento, sendo suficiente a emissão do TOI e a comprovação da medição a menor no período irregular. .. Logo, resta evidenciado que as conclusões periciais se apresentam de forma concatenada com os argumentos da recorrente, afinal, a expert confirmou a existência do desvio, a desnecessidade de aferição do medidor, afinal a irregularidade lhe era externa, bem como o autor, através de seu representante, participou ativamente da inspeção. .. Por fim, a Ilma. Perita Judicial retratou-se de suas considerações iniciais sobre o montante a recuperar. A expert evidenciou uma queda abrupta na média de consumo a partir do mês de maio de 2015, respaldando, portanto, a cobrança realizada com base nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a lavratura do TOI .. Por conseguinte, não sendo suficiente as alegações até aqui expostas, ao analisar o histórico de contas (id. 18546725), FICA ESCANCARADA A DIFERENÇA NO CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR DO AUTOR, IMEDIATAMENTE APÓS O TOI REALIZADO EM 24/07/2018 .. Feitas essas considerações, é evidente o equívoco do E. Tribunal, com a devida vênia, ao julgar a demanda com fundamento de que inexistem elementos aptos a evidenciar a irregularidade detectada no imóvel, sendo, portanto, de rigor a reforma da decisão proferida. Logo, constatada a regularidade do procedimento e a irregularidade no registro de consumo, o debito é totalmente devido, merecendo reforma o julgado por violar o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil e o art. 884 do Código Civil (fls. 1.039- 1.046). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, sobre a tese de que o não pagamento da débito devido gera enriquecimento sem causa do recorrido, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, a apelante defende que da inspeção realizada foi gerada a fatura de energia de Id. 161244286, referente à recuperação de consumo não computado, em razão da suposta irregularidade existente no medidor da Unidade Consumidora nº. 6/737626-2, nos valores R$ 127.973,89, com vencimento em 30/11/2018, conforme se depreende da planilha de cálculo de revisão de faturamento de Id. . 161244287, referente ao período de consumo de 08/2015 a 07/2018. O medidor da unidade de consumo em questão foi vistoriado em 24/07/2018 conforme Termo de Ocorrência de Id. 161244288 com a seguinte observação "113- Medidor Inclinado/Deitado - Encontrado medidor inclinado/deitado sem registrar corretamente o consumo de energia elétrica". Contudo, embora a concessionária tenha efetuado vistoria na unidade consumidora, certo é que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), emanado pela concessionária de energia de forma unilateral, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário ou seu representante. Ainda, importa registrar, que conquanto haja indicação no referido termo que o aparelho medidor, trocado na vistoria, seria encaminhamento à análise técnica, não foram os autos instruídos com nenhum elemento comprobatório da efetiva realização de perícia no medidor, quiçá o laudo conclusivo (INMETRO/IPEM). .. Além disso, pelos históricos de consumo colacionados no Id. 161244283, extraímos que não houve uma queda substancial no histórico de consumo e sua elevação posterior à inspeção e troca do medidor. Portanto, o histórico de consumo põe em dúvida se havia irregularidade no equipamento medidor, o que corrobora com a conclusão da perícia e a versão autoral quanto a ausência de irregularidade do medidor. Desse modo, não se desincumbindo a parte ré do ônus que lhe cabia de provar a fraude e irregularidade no medidor de energia elétrica e, consequentemente, o registro a menor do consumo não faturado, deve ser mantida a sentença que declarou a ilicitude da cobrança e a inexistência da dívida (fls. 977- 979). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA