AREsp 2660831 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA DOLORES DA SILVA contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fls. 174-175): DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ASSINATURAS SEMELHANTES. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. 1. O sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento. Daí por que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador, o que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 2. Há um arcabouço probatório o qual confere fundamento para indeferir o pedido de perícia grafotécnica, com base no livre convencimento motivado, diante da similitude das assinaturas presentes no contrato e nos documentos pessoais da parte e da presença de comprovante de transferência - TED. 3. Tem-se, assim, que o conjunto probatório é indicativo de que a instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus. Não se olvide que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova (Tese 1.061 dos Recursos Repetitivos do STJ - REsp 1.846.649-MA, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). No caso, o TED, aliado à semelhança de assinaturas, é o quanto basta para reconhecer a existência do contrato. 4. Apelação a que se nega provimento. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 186-189), a recorrente alegou violação aos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; e 370 e 373 do CPC/2015. Sustentou, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em conta que não houve a inversão do ônus da prova nem determinada a realização da prova pericial grafotécnica requerida apta a comprovar que se trata de um contrato de empréstimo fraudulento. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 196). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa, observa-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. A produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. Guardadas as peculiaridades do caso, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. DUPLICATA SEM ACEITE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que o serviço não foi prestado. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 3. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 4. A Súmula n. 7 do STJ somente pode ser afastada, para a revisão do valor da indenização por dano moral, quando houver desproporcionalidade, o que não se verificou nos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.843.305/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 23/9/2021) Na espécie, o Tribunal de Justiça de Pernambuco não reconheceu a sua ocorrência, por entender que o Juízo de origem, destinatário do conjunto probatório dos autos, atestou a suficiência das provas para a solução do litígio, consignando os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 170-171, sem grifo no original): A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de não ter sido realizada perícia grafotécnica na assinatura aposta no contrato apresentado pela parte ré/apelada. O sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Daí por que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. ( ) No caso em apreço, muito embora a parte apelante sustente que há divergências entre a assinatura aposta no contrato e a assinatura da parte - o que, em tese, poderia fundamentar o deferimento de perícia grafotécnica -, tem-se que, em verdade, além de a assinatura do contrato (ID 21391031) ser bastante semelhante às que constam nos documentos pessoais apresentados junto à exordial (ID 21391006), o banco réu ainda juntou aos autos o comprovante de transferência - TED de ID 21391033, no qual consta o valor liberado em contrato, de R$2.000,00 (dois mil reais) (vide ID 21391031, pág. 1), transferido para conta da parte autora em agência do Banco Bradesco. Tem-se, portanto, que há um arcabouço probatório nos autos o qual confere fundamento para indeferir o pedido de perícia grafotécnica, com base no livre convencimento motivado, principalmente diante do citado TED. O conjunto probatório é indicativo de que a instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus. Não se olvide que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova (Tese 1.061 dos Recursos Repetitivos do STJ 1 - REsp 1.846.649-MA, 2ª Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021). No caso, o TED, aliado à semelhança de assinaturas, é o quanto basta, ao meu sentir, para reconhecer a existência do contrato. Em conclusão, não houve no caso em apreço violação ao direito à instrução do processo e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a justificar a nulidade da sentença. Dessa maneira, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, sendo inviável a revaloração jurídica. Nota-se, ademais, que o Tribunal estadual julgou em conformidade como o Tema 1.061 desta Corte, referente ao REsp n. 1.846.649/MA, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, ao consignar que "havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova" (e-STJ fl. 172): (..) o banco réu ainda juntou aos autos o comprovante de transferência - TED de ID 21391033, no qual consta o valor liberado em contrato, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (vide ID 21391031, pág. 1), transferido para conta da parte autora em agência do Banco Bradesco. Conforme se verifica da transcrição do acórdão estadual acima, o Tribunal de origem concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes considerado os documentos constantes dos autos e a prova do proveito econômico obtido pela consumidora. Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar -lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.