AREsp 2623773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que o procedimento administrativo foi realizado de forma unilateral, em descompasso com o §7º do art.129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, o que violou o contraditório e a ampla defesa (art.5º, LV, CF) e tornou as provas produzidas imprestáveis para legitimar a cobrança; ademais, não cabe ao recurso especial o revolvimento de controvérsia baseada em resolução normativa (não lei federal) e houve falta de prequestionamento quanto à distribuição do ônus da prova, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Resolução ANEEL 414/2010, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Regulatório Inexistência De Débito Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Resolução ANEEL 414/2010 Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de procedimento administrativo por inobservância do §7º do art.129 da Resolução ANEEL 414/2010
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra resolução normativa
  3. 3 omissão e prequestionamento quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que o procedimento administrativo foi realizado de forma unilateral, em descompasso com o §7º do art.129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, o que violou o contraditório e a ampla defesa (art.5º, LV, CF) e tornou as provas produzidas imprestáveis para legitimar a cobrança; ademais, não cabe ao recurso especial o revolvimento de controvérsia baseada em resolução normativa (não lei federal) e houve falta de prequestionamento quanto à distribuição do ônus da prova, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial