AREsp 2695090 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUCIANO PEREIRA DE SOUZA e outros, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada pelos agravantes, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., em razão de contrato bancário supostamente celebrado mediante fraude. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE. ART. 464, § 1º, II, DO CPC. COMPLEXO PROBATÓRIO SUBJACENTE QUE SE REVELA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de produzir prova engloba o direito à adequada oportunidade de requerer a sua produção, o direito de participar da sua realização e o direito de falar sobre os seus resultados. No caso vertente, após a negativa do pedido de realização de perícia formulado pelo Autor, houve o julgamento antecipado da lide, concluindo-se pela improcedência da ação, por se compreender demonstrada a higidez da pactuação. 2. No caso, a regularidade da contratação está demonstrada pelo complexo probatório jungido aos autos, notadamente em tendo sido apresentado, por ocasião da contestação oferecida pela instituição bancária, o próprio instrumento da avença, devidamente assinado e acompanhado da documentação pessoal do contratante, além de informe acerca da efetivação da transferência do valor negociado. 3. Não se descura do entendimento sufragado pelo STJ, no Tema nº 1061, do STJ, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Contudo, tal posicionamento volta-se ao ônus pela produção da prova pericial, não implicando a sua obrigatoriedade, consoante se infere do disposto no art. 464, § 1º, II, do CPC. 4. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (fl. 412, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/CE: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "premissas fáticas retratadas no acórdão impugnado, aliadas a aspectos incontroversos, são suficientes ao deslinde da presente controvérsia, não havendo necessidade de revolvimento do acervo probatório"; ii) "a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula nº 7, do STJ, consequentemente, a interpretação dada aos dispositivos violados pelo Tribunal, autoriza sua revisão, pela contrariedade à lei federal." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 15 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA