AREsp 2871201 - DECISAO

AREsp 2871201 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA...

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Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Inexistência De Débito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Negativação, Repetição De Indébito, Súmula 7 STJ
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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 ônus da prova em ação de inexistência de débito
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público