AREsp 2931701 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 284/STF em relação ao art. 373, I, do CPC; sendo requisito para que o STJ conheça do recurso que o recorrente...

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Parties
Agravante: ADENILDO GOMES DE SOUZA; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Inexistência De Débito, Nulidade Contratual, Danos Morais, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas, Ônus Da Prova, Contrato De Adesão, Descontos Em Folha
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexistência De Débito Nulidade Contratual Danos Morais Inadmissibilidade Recursal Súmulas +3 more

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Parties

ADENILDO GOMES DE SOUZA

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices previstos pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 284/STF em relação ao art. 373, I, do CPC; sendo requisito para que o STJ conheça do recurso que o recorrente afaste todos os fundamentos que levaram à inadmissão, o que não ocorreu, razão pela qual se decidiu pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.