AREsp 2943780 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal de origem nem demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; aplica-se, ainda, o óbice da Súmula 518 quanto à alegação de afronta a súmulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inexistência De Débito, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dever De Informação, Transação Com Dispositivo Móvel, Uso De Senha Pessoal, Autenticação Facial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inexistência De Débito Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Ônus Da Prova +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por transação realizada com uso de dispositivo móvel cadastrado, senha pessoal e autenticação facial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do tribunal de origem nem demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; aplica-se, ainda, o óbice da Súmula 518 quanto à alegação de afronta a súmulas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorou o percentual de honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil