AREsp 2979783 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade: a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência quanto ao prequestionamento e à demonstração da divergência jurisprudencial exigida, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/autor: Silvio; Recorrida/ré: Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Novação, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Inexistência De Débito Danos Morais Ônus Da Prova Novação Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Silvio

Recorrente/autor

Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN)

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher requisitos de admissibilidade: a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência quanto ao prequestionamento e à demonstração da divergência jurisprudencial exigida, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.