AREsp 3060469 - DECISAO

AREsp 3060469 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a Súmula 385 do STJ não se aplicaria ao caso em razão da ilegitimidade das inscrições anteriores; por isso o agravo foi conhecido e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que julgue...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Súmula 385 Do STJ, Omissão Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Súmula 385 Do STJ Omissão Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 385 do STJ quando há inscrições preexistentes
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da Súmula 385 mediante prova da ilegitimidade das inscrições anteriores
  3. 3 Existência de omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a Súmula 385 do STJ não se aplicaria ao caso em razão da ilegitimidade das inscrições anteriores; por isso o agravo foi conhecido e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que julgue novamente os embargos de declaração e aprecie detidamente os pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando todos os pontos suscitados pela parte embargante
  • Intimem-se