AREsp 2926754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões suscitadas: não houve cerceamento de defesa, pois os pedidos de provas eram genéricos e as provas constantes nos autos eram suficientes, não tendo a recorrente juntado o e-mail que,...

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Parties
Agravante: GILBARCO VEEDER-ROOT SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexistência De Débito, Negativação Indevida, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Sucumbência Recíproca, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inexistência De Débito Negativação Indevida Danos Morais Cerceamento De Defesa Produção De Provas +2 more

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Parties

GILBARCO VEEDER-ROOT SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 369 e 370 do CPC (alegado cerceamento de defesa)
  2. 2 violação do art. 188, I do Código Civil (exercício regular do direito/atos ilícitos)
  3. 3 violação do art. 884 do Código Civil (valor do dano moral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual enfrentou e fundamentou as questões suscitadas: não houve cerceamento de defesa, pois os pedidos de provas eram genéricos e as provas constantes nos autos eram suficientes, não tendo a recorrente juntado o e-mail que, segundo sua tese, autorizaria a instalação; a revisão das conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização por danos morais não se mostrou exorbitante; e a redistribuição dos ônus sucumbenciais está em consonância com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.