AREsp 2675811 - DECISAO

AREsp 2675811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; além disso, concluiu-se que o portal "Serasa Limpa Nome" não configura negativação acessível a terceiros e, assim, não gera dano moral indenizável, razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Dívida E De Reparação De Danos Morais / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inexistência De Dívida, Danos Morais, Negativação, Serasa Limpa Nome, Sucumbência, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Prestação De Serviços De Telecomunicações Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inexistência De Dívida Danos Morais Negativação Serasa Limpa Nome +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Dívida E De Reparação De Danos Morais / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção/uso do portal "Serasa Limpa Nome" configura negativação publicamente acessível e enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se é possível reexaminar prova em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; além disso, concluiu-se que o portal "Serasa Limpa Nome" não configura negativação acessível a terceiros e, assim, não gera dano moral indenizável, razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.