AREsp 2782002 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou provas e concluiu pela inexistência da relação jurídica em razão da impugnação da assinatura pelo autor analfabeto e da ausência da assinatura a rogo exigida pelo art. 595 do CC; como a instituição financeira não produziu prova suficiente (não requereu perícia grafotécnica) e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, não se pode modificar o acórdão recorrido; aplica-se o art. 429 do CPC/2015 quanto ao ônus probatório, e reconheceu-se dano moral decorrente da negativação indevida.

Parties
Autor: Autor; Réu: Banco Semear S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inexistência De Dívida, Indenização Por Danos Morais, Contrato Celebrado Por Analfabeto, Art. 595 Do Cc/2002, Ônus Da Prova Art. 429 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Perícia Grafotécnica
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Contratos Inexistência De Dívida Indenização Por Danos Morais Contrato Celebrado Por Analfabeto Art. 595 Do Cc/2002 +3 more

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Parties

Autor

Autor

Banco Semear S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato supostamente celebrado por pessoa analfabeta
  2. 2 Aplicação do art. 595 do Código Civil quanto à assinatura a rogo e testemunhas
  3. 3 Incidência do ônus da prova sobre quem produz documento (art. 429 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou provas e concluiu pela inexistência da relação jurídica em razão da impugnação da assinatura pelo autor analfabeto e da ausência da assinatura a rogo exigida pelo art. 595 do CC; como a instituição financeira não produziu prova suficiente (não requereu perícia grafotécnica) e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, não se pode modificar o acórdão recorrido; aplica-se o art. 429 do CPC/2015 quanto ao ônus probatório, e reconheceu-se dano moral decorrente da negativação indevida.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.