REsp 1878673 - DECISAO

REsp 1878673 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração relativas à informação sobre não cobertura do convênio e à aplicação das normas consumeristas em contrato de adesão; tal omissão configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: RAQUEL MACHADO DE VARGAS; Recorrido/embargado: HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (HCPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Inexistência De Dívida, Internação Hospitalar, Relação De Consumo, Contrato De Adesão, Dever De Informação Prévio, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Retorno Dos Autos
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexistência De Dívida Internação Hospitalar Relação De Consumo Contrato De Adesão +4 more

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Parties

RAQUEL MACHADO DE VARGAS

Recorrente

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (HCPA)

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à análise da falta de informação prévia sobre não cobertura do convênio
  2. 2 aplicação das normas consumeristas a contrato de adesão e cláusulas evasivas (art. 46 do CDC)
  3. 3 possível ilegitimidade da recorrente para responder pela dívida cobrada

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração relativas à informação sobre não cobertura do convênio e à aplicação das normas consumeristas em contrato de adesão; tal omissão configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre os pontos omissos
  • Reconhecer a existência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015