REsp 2115178 - DECISAO

REsp 2115178 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts.5º, LIV e LV da CF por se tratar de ofensa reflexa que depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido por exigir reexame de matéria...

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Parties
Recorrente / Apelante / Terceira Adquirente De Boa Fé: Êxito; Recorrido / Legítimo Proprietário: ESPÓLIO (recorrido); Réu / Alienante: DAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Recurso Não Admitido
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas ao art.5º, LIV e LV da CF (art.1.030, I, a, CPC); quanto às demais alegações, não admito o recurso (art.1.030, V, CPC).
Legal Topics
Inexistência De Escritura Pública, Cancelamento De Registro Imobiliário, Proteção Do Terceiro Adquirente De Boa Fé, Princípio Da Congruência (ultra/extra Petita), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Repercussão Geral (tema 660/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Registral Inexistência De Escritura Pública Cancelamento De Registro Imobiliário Proteção Do Terceiro Adquirente De Boa Fé Princípio Da Congruência (ultra/extra Petita) +3 more

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Parties

Êxito

Recorrente / Apelante / Terceira Adquirente De Boa Fé

ESPÓLIO (recorrido)

Recorrido / Legítimo Proprietário

DAVI

Réu / Alienante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 corretta valoração das provas quanto à inexistência da escritura pública

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts.5º, LIV e LV da CF por se tratar de ofensa reflexa que depende de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado em sede extraordinária (Súmula 7/STJ). No mérito infraconstitucional exposto pelo acórdão recorrido, concluiu-se que, estando comprovada a inexistência da escritura pública que fundamentou registro, aplica-se o art.1.247 do CC, autorizando o cancelamento do registro e a reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário independentemente da boa-fé do terceiro...

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas ao art.5º, LIV e LV da CF (art.1.030, I, a, CPC); quanto às demais alegações, não admito o recurso (art.1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art.5º, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).