AREsp 1725605 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso demandaria reexame de provas e fatos (véu pela Súmula 7/STJ) e porque a questão da prescrição não foi prequestionada na instância a quo (Súmula 282/STF); ademais, a instância inferior reconheceu carência da ação por ausência de interesse de agir por falta de comprovação da vinculação das multas aos recorrentes.

Parties
Agravante: Argeu Tavares de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Aplicando Súmula 7/stj E Súmula 282/stf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexistência De Interesse De Agir, Anulação De Multa Administrativa, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inexistência De Interesse De Agir Anulação De Multa Administrativa Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +1 more

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Parties

Argeu Tavares de Souza e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Aplicando Súmula 7/stj E Súmula 282/stf)

Legal Issues

  1. 1 carência da ação por ausência de interesse de agir
  2. 2 alegação de negativa de vigência dos arts. 17 e 485, VI, do CPC
  3. 3 alegação de prescrição das multas (Decreto n.20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a matéria submetida ao recurso demandaria reexame de provas e fatos (véu pela Súmula 7/STJ) e porque a questão da prescrição não foi prequestionada na instância a quo (Súmula 282/STF); ademais, a instância inferior reconheceu carência da ação por ausência de interesse de agir por falta de comprovação da vinculação das multas aos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.