AREsp 1725605 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto porArgeu Tavares de Souza e outroscontra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dedispositivos arrolados e com base na Súmula 7/STJ. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado, com amparo nas alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, em oposição a acórdão assim ementado (e-STJfl 381): AÇÃO ORDINÁRIA Anulação de AIIM. Tendo em conta a inexistência de documentos que evidenciem a responsabilidade dos litisconsortes ativos para com as multas lavradas contra terceiros, forçoso é reconhecer a carência da ação por ausência de interesse de agir. Manutenção da r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Os insurgentes sustentam negativa de vigência aos art. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil sob a alegação de legitimidade ativa ad causam, pois, as multas administrativas estariam vinculadas aos contribuintes dos imóveis e não somente aos infratores. Aduzem negativa de vigência ao art.1º do Decreto n.20.910/1932, uma vezque deve ser reconhecida a prescrição das multas objeto da ação anulatória. Contrarrazões apresentadas (e-STJfls. 429-435). O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento da iniciativa. É o relatório. O Tribunal a quo-alicerçado nos elementos de convicção carreados aos autos -reconheceu a carência da ação anulatória em razão da falta de interesse de agir dos recorrentes, consignando que não há comprovação de que as multas tenham relação de pertinência com os autores. Ressaltou-se, inclusive, a existência de ação executiva contra terceiros responsáveis pelos débitos. Confira-se excerto do aresto impugnado: Em que pese o inconformismo apresentado pelos autores, agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao reconhecer a carência da ação consubstanciada na ausência do interesse de agir. E isso ocorre porque as multas impugnadas foram lavradas contra terceiros e não sobre quaisquer dos litisconsortes ativos, excetuada a de nº 14.244513-4 lavrada contra Argeu Tavares de Souza, cuja prescrição foi devidamente reconhecida. Ademais, inexiste qualquer documento queindique o apontamento dos débitos decorrentes das aludidas multas contra os apelantes. Não fosse por isso, a Municipalidade noticiou que há execução fiscal ajuizada contra terceiros responsáveis pelos débitos e não os apelantes, evidenciando ausência de interesse na obtenção do provimento jurisdicional reclamado(e-STJFls. 382- 383). Como observo, modificar as conclusões do acórdão combatido e dar guarida à pretensão dos recorrentes, nos termos em que pleiteada, demandaa incursão na seara fática da causa, medida vedada na via eleita, consoanteteor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, observa-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. REPOSIÇÃO DE BENS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.AUSÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Sul S.A.contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando a anulação de multa administrativa, por ausência de reposição de bens vinculados à concessão para prestação dos serviços de transporte ferroviário de cargas na Malha Sul. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para manter a penalidade imposta, com exclusão dos juros e da multa de mora aplicada antes da coisa julgada administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para anular parcialmente o processo administrativo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia a respeito da ausência de motivação das decisões que compõem o processo administrativo questionado, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - O Tribunal a quo assim decidiu (fls. 1.775-1.776): "Acresça-se que, de acordo com a Notificação de Infração URRS014/2011, decorrente do processo administrativo n.º 50520.063757/2010-93, os fatos imputados à autora - "não promover a reposição de bens vinculados à concessão de forma a assegurar prestação de serviço adequado", em relação ao trecho ferroviário de Iperó a Pinhalzinho, Itaboa a Apiaí e Uvaranas a Pinhalzinho - foram objetivamente descritos no relatório de inspeção e configuram, em tese, infração ao Inciso X, parágrafo 9.1 - cláusula nona, do Contrato de Concessão (CONTR6 do evento 1). Nesse aspecto, é irretocável a sentença: 2.5. Não procedem as alegações de que a autuação não foi motivada. O auto de infração foi lavrado com fundamento em um extenso relatório de inspeção técnica programada elaborado por técnicos da ANTT (Evento 1, PROCADM13, páginas 11), no qual foi relacionado um grande número de equipamentos que não foram repostos pela ALL, todos necessários à prestação de um serviço de transporte ferroviário adequado. Por exemplo, foram constatados em vários trechos trilhos patinados, dormentes inservíveis, trilhos desgastados finos, trilhos corrugados, flambagem (torção)de trilhos, juntas defeituosas, falta de parafusos, etc., sendo que muitos trilhos estão em final de sua vida útil, reclamando, portanto, a sua substituição. Vale lembrar que o artigo 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99 prevê que a motivação pode "consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato". Portanto, o fato do auto de infração reportar-se a pareceres ou relatórios anteriores não o torna nulo. Por idênticas razões, não são nulas a DECISÃOGEFER/SUCAR, de 04 de novembro de 2011, e a decisão que apreciou o recurso administrativo.". IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados (arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999), seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da disposição da Súmula n. 7/STJ. V - Quanto à alegação de negativa de vigência do art. 6º da Lei n.8.987/1995 e do art. 3º, § 1º, do Decreto n. 4.130/2002 e o consequente argumento de que a cláusula contratual infringida deve ser interpretada à luz da legislação federal, que é genérica e carece de elaboração de norma técnica complementar, sem a qual a penalidade não lhe poderia ter sido imposta. VI - No particular, o Tribunal a quo, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu à fl. 1.776: "Também não procede a alegação de que a autora só poderia ser autuada se não estivesse prestando um serviço adequado e cumprindo as metas impostas pela ANTT. De igual modo, não procedem os argumentos de que foi penalizada por supostamente infringir normas técnicas que nunca foram editadas pela ANTT. O contrato de concessão firmado com a ANTT é muito claro ao dispor que, entre as obrigações da concessionária, inclui-se a de "Promover a reposição de bens e equipamentos vinculados à CONCESSÃO, bem como a aquisição de novos bens, de forma a assegurar prestação de serviço adequado" (item 9.1, X). Percebe-se que essa cláusula contratual não isenta a concessionária de sua responsabilidade se ela atingir metas de segurança ou metas de tonelagem transportadas. Além disso, as infrações cometidas pela ALL são tão claras, e o relatório técnico elaborado pela ANTT bem demonstra isso, que não havia necessidade alguma - pelo menos neste caso - de a ANTT elaborar norma técnica destinada a informar a ALL sobre quais seriam os bens e equipamentos a serem repostos. A ALL é uma empresa voltada ao transporte ferroviário de cargas, de modo que ela sabe muito bem que não pode, por exemplo, manterem suas linhas ferroviárias trilhos finos, corrugados e patinados, ou dormentes inservíveis.". VII - Impossível sobrepor o juízo de cognição realizado pelo Tribunal recorrido, porquanto tal providência demandaria o revolvimento de matéria fática, ressaltando-se que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de se discutir, em recurso especial, questões relacionadas à caracterização ou não de infração contratual e seus consectários, a exemplo das sanções impostas, em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. A propósito, confira-se: (AgInt no AREsp n.1.589.232/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020 e AgInt no AREsp n.1.483.931/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.705.448/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 14/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT, 55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada por rede de supermercados para invalidar multa administrativa imposta pelo Procon-SP por ofensa ao art. 37, § 1º (publicidade enganosa comissiva), e ao art. 39, caput (prática abusiva), do Código de Defesa do Consumidor. As infrações ocorreram na veiculação de anúncio no jornal Folha de S. Paulo, no período da Páscoa, com o título "Pra Família se Esbaldar". A ação foi julgada improcedente na primeira instância, cuja decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. No principal, acolher a pretensão recursal com o objetivo de rever o entendimento do Tribunal de Justiça para descaracterizar e afastar a imputação de publicidade enganosa e de prática abusiva, assim como para alterar o valor da multa fixada, demanda, in casu, revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto ao mais, o acórdão recorrido está de acordo com o microssistema do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, na medida em que ambos repelem vigorosamente a publicidade enganosa, seja comissiva, seja omissiva, e as práticas abusivas. DIREITO À INFORMAÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO CONSUMIDOR 4. Uníssona a jurisprudência do STJ ao vedar e punir oferta e publicidade enganosas e vinculá-las ao direito de informação e, em sentido mais amplo, à principiologia do Direito do Consumidor, em particular, proximamente, aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé objetiva, e, remotamente, aos princípios da solidariedade, da vulnerabilidade do consumidor e da concorrência leal. Precedentes do STJ. .. 11. Um dos critérios, de têmpera objetiva e isonômica, para evitar caráter irrisório ou confiscatório da multa administrativa sobrevém com a dosagem do seu valor conforme o porte econômico do contraveniente ("condição econômica do fornecedor"). Para esse fim, o órgão de defesa do consumidor lançará mão de informações públicas disponíveis ou, na carência destas, usará arbitramento razoável, facultado ao infrator - a qualquer momento, desde que até a prolação da decisão administrativa - comprovar documentalmente o real faturamento e condição econômica. Trata-se, por óbvio, de ônus processual, de defesa de interesse próprio disponível, portanto sujeito à preclusão, caso dele não se desincumba a tempo. 12. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.794.971/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 24/6/2020). Em relação ao tema da prescrição, é inviável o exame de questãoque não tenha sido alvo de manifestação pela instância a quo, em razão da falta de prequestionamento. Incide o óbice da Súmula 282/STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em observância aoart. 85, § 11, do CPC/2015, majoroos honorários advocatícios fixados na origem em1%. Publique-se. Intimem-se.