AREsp 1930853 - DECISAO

AREsp 1930853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003 na decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 282 do STF; registrou-se, ainda, que a aplicação de enunciado de súmula do STJ prejudica a análise da matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Inexistência De Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Descontos Em Empréstimos Consignados, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inexistência De Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Descontos Em Empréstimos Consignados Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação arguida do art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/2003 na decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 282 do STF; registrou-se, ainda, que a aplicação de enunciado de súmula do STJ prejudica a análise da matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial