AREsp 2835165 - DECISAO

AREsp 2835165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a pronúncia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente verificado indícios suficientes de materialidade e autoria mesmo diante do laudo pericial inconclusivo.

Parties
Recorrente: MARLENE BALDUINO; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Infanticídio, Pronúncia, Impronúncia, Materialidade Do Crime, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Infanticídio Pronúncia Impronúncia Materialidade Do Crime Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Probatório

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Parties

MARLENE BALDUINO

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência de elementos probatórios para pronúncia por infanticídio
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de reexame do material fático-probatório para desconstituir a pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a pronúncia exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentadamente verificado indícios suficientes de materialidade e autoria mesmo diante do laudo pericial inconclusivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.