AREsp 2712161 - DECISAO

AREsp 2712161 - DECISAO

Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; comprovado o nexo de causalidade e a ocorrência de infecção hospitalar decorrente de deficiência na esterilização, aplica-se a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde (incidência da Súmula 83); a revisão do julgado implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; o quantum de R$ 30.000,00 foi considerado proporcional, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora/parte Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Infecção Hospitalar, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração/omissão)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Infecção Hospitalar Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Autora

Autora/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão no acórdão recorrido)
  2. 2 existência de nexo causal entre atuação do plano de saúde/hospital e infecção hospitalar
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; comprovado o nexo de causalidade e a ocorrência de infecção hospitalar decorrente de deficiência na esterilização, aplica-se a responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC e a responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde (incidência da Súmula 83); a revisão do julgado implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; o quantum de R$ 30.000,00 foi considerado proporcional, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se