AREsp 2826615 - DECISAO

AREsp 2826615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegação de violação do art. 6º do CDC foi formulada de forma genérica sem particularização do inciso/parágrafo, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 196 e 198 CF) não é matéria adequada ao recurso especial, por ser competência do Supremo Tribunal Federal; e (iii) o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: ADRIANA ARAUJO DE MATOS; Recorrente/agravante: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Infecção Hospitalar, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Infecção Hospitalar Responsabilidade Objetiva Do Estado Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA ARAUJO DE MATOS

Recorrente/agravante

JOSÉ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º e 14 do CDC
  2. 2 ofensa aos arts. 196 e 198 da CF/88
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por infecção hospitalar e despesas em hospital particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) a alegação de violação do art. 6º do CDC foi formulada de forma genérica sem particularização do inciso/parágrafo, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 196 e 198 CF) não é matéria adequada ao recurso especial, por ser competência do Supremo Tribunal Federal; e (iii) o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.