AREsp 2745622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre a responsabilidade objetiva de hospitais por infecções hospitalares, a agravante não trouxe argumentos aptos a modificar a decisão agravada e a modificação exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Infecção Hospitalar, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Pensionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Infecção Hospitalar Responsabilidade Objetiva Dano Moral Pensionamento Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva de hospitais por infecção hospitalar
  2. 2 possibilidade de atribuição de culpa exclusiva de terceiro ao nosocômio
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre a responsabilidade objetiva de hospitais por infecções hospitalares, a agravante não trouxe argumentos aptos a modificar a decisão agravada e a modificação exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos