AREsp 2861338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, tendo concluído pela responsabilidade objetiva da instituição hospitalar à luz do art.14 do CDC em razão do laudo pericial que estabeleceu nexo causal entre infecção hospitalar e óbito; o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, alegações relativas a violação de dispositivos legais não foram prequestionadas nem devidamente indicadas, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282, 284 e 356 do STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA; Agravados: Requerentes/agravados (filhos de Maria de Lourdes da Cruz Seabra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Infecção Hospitalar, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula N.7/stj, Súmulas N.282, 284 E 356/stf, Juros Moratórios, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Infecção Hospitalar Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +4 more

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Parties

INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA

Agravante

Requerentes/agravados (filhos de Maria de Lourdes da Cruz Seabra)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade do hospital por infecção hospitalar culminando em óbito
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n.7 do STJ e n.282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, tendo concluído pela responsabilidade objetiva da instituição hospitalar à luz do art.14 do CDC em razão do laudo pericial que estabeleceu nexo causal entre infecção hospitalar e óbito; o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, alegações relativas a violação de dispositivos legais não foram prequestionadas nem devidamente indicadas, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282, 284 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da decisão recorrida