AREsp 1646411 - DECISAO

AREsp 1646411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora de plano de saúde, mantendo-se o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária da operadora e do hospital pela infecção hospitalar que resultou no óbito, fundamentando-se na aplicação do art. 14 do CDC e na jurisprudência do STJ; o reexame do contexto fático-probatório e do quantum indenizatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, não havendo excesso no valor arbitrado; em atenção ao CPC/2015, art. 85, §11, houve majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15%
Legal Topics
Infecção Hospitalar, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Infecção Hospitalar Responsabilidade Solidária Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde quando o serviço é prestado por hospital credenciado
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela operadora de plano de saúde, mantendo-se o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária da operadora e do hospital pela infecção hospitalar que resultou no óbito, fundamentando-se na aplicação do art. 14 do CDC e na jurisprudência do STJ; o reexame do contexto fático-probatório e do quantum indenizatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, não havendo excesso no valor arbitrado; em atenção ao CPC/2015, art. 85, §11, houve majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15%

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15%