AREsp 1873758 - DECISAO

AREsp 1873758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante das conclusões periciais e documentais do Tribunal de origem de que a infecção foi adquirida nas dependências do réu e houve falha na prestação de serviços; igualmente, o valor das indenizações fixadas não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Infecção Hospitalar, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Infecção Hospitalar Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da responsabilidade do fornecedor de serviços com fundamento no art. 14, §3º, I e II, do CDC
  2. 2 Redução/majoração do valor da indenização por danos morais e estéticos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante das conclusões periciais e documentais do Tribunal de origem de que a infecção foi adquirida nas dependências do réu e houve falha na prestação de serviços; igualmente, o valor das indenizações fixadas não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.