AREsp 1887112 - DECISAO

AREsp 1887112 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se omitiu: manifestou-se sobre a responsabilidade do condomínio (com prova técnica localizando o vazamento na tubulação vertical de responsabilidade do condomínio), sobre a reparação dos danos e sobre o marco da correção monetária e dos juros, de modo que a invocação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alegação de ausência de prestação jurisdicional eram improcedentes; em razão disso, o recurso especial restou inadmitido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Réu: Condomínio (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Infiltração, Danos Materiais, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Infiltração Danos Materiais Danos Morais Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

autora

Autora

Condomínio (réu)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade do condomínio por infiltração
  3. 3 quantificação da indenização por danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se omitiu: manifestou-se sobre a responsabilidade do condomínio (com prova técnica localizando o vazamento na tubulação vertical de responsabilidade do condomínio), sobre a reparação dos danos e sobre o marco da correção monetária e dos juros, de modo que a invocação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alegação de ausência de prestação jurisdicional eram improcedentes; em razão disso, o recurso especial restou inadmitido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.