AREsp 1880777 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (violaçao do art. 1.022 do CPC/2015); por isso, conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO WILLIAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Infiltração, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Multa Cominatória
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Parties

FERNANDO WILLIAN FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade por obrigação propter rem após alienação do imóvel
  3. 3 suficiência do laudo pericial para demonstrar nexo causal e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (violaçao do art. 1.022 do CPC/2015); por isso, conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões, com prejuízo das demais teses.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 466-470, e-STJ), e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento e supridas as omissões apontadas.