HC 483270 - DECISAO

HC 483270 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que a atuação do agente infiltrado português foi autorizada pela autoridade judicial portuguesa no contexto de investigação internacional e que o posterior compartilhamento das informações com a Polícia Federal brasileira, em cumprimento a instrumentos de cooperação internacional, não torna as provas ilícitas; a Lei 12.850/2013 não se aplica de forma a invalidar a atuação de agente pertencente a autoridade estrangeira já realizada no âmbito de procedimento estrangeiro previamente autorizado, e não se comprovou agente provocador nem ilegalidade manifesta apta a autorizar o writ.

Parties
Paciente/recorrente: OLIVER ORTIZ DE ZARATE MARTIN; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Infiltração De Agente Estrangeiro, Licitude Da Prova, Cooperação Jurídica Internacional, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Embargos Infringentes E De Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Infiltração De Agente Estrangeiro Licitude Da Prova Cooperação Jurídica Internacional Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Embargos Infringentes E De Nulidade

Case Brief

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Parties

OLIVER ORTIZ DE ZARATE MARTIN

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas produzidas por agente infiltrado estrangeiro em território brasileiro
  2. 2 necessidade ou não de autorização judicial brasileira para validação de infiltração realizada por autoridade estrangeira
  3. 3 configuração de agente provocador vs. agente infiltrado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que a atuação do agente infiltrado português foi autorizada pela autoridade judicial portuguesa no contexto de investigação internacional e que o posterior compartilhamento das informações com a Polícia Federal brasileira, em cumprimento a instrumentos de cooperação internacional, não torna as provas ilícitas; a Lei 12.850/2013 não se aplica de forma a invalidar a atuação de agente pertencente a autoridade estrangeira já realizada no âmbito de procedimento estrangeiro previamente autorizado, e não se comprovou agente provocador nem ilegalidade manifesta apta a autorizar o writ.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.