RHC 191928 - DECISAO

RHC 191928 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício. A Corte de origem concluiu que a decisão autorizadora da infiltração foi devidamente fundamentada e que foi juntado o relatório previsto na Lei n. 12.850/2013, com acesso da defesa; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: AIRTON BELMIRO PRESTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Infiltração De Agentes, Nulidade Processual, Relatório Circunstanciado (lei N. 12.850/2013), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Infiltração De Agentes Nulidade Processual Relatório Circunstanciado (lei N. 12.850/2013) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

AIRTON BELMIRO PRESTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obedecimentodas regras dos arts. 10 e 11 da Lei n. 12.850/2013 relativas à infiltração de agentes
  2. 2 exigência de relatório circunstanciado previsto na Lei n. 12.850/2013
  3. 3 preclusão e inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício. A Corte de origem concluiu que a decisão autorizadora da infiltração foi devidamente fundamentada e que foi juntado o relatório previsto na Lei n. 12.850/2013, com acesso da defesa; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.