AREsp 2974614 - DECISAO

AREsp 2974614 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; no mérito instrutório (decisão de pronúncia) a prova oral produzida pela testemunha não se equiparou à infiltração de agente estatal, nos termos da legislação aplicável (Lei nº 12.850/2013), e havia indícios mínimos suficientes de materialidade e autoria para manter a pronúncia, de modo que não se reconheceu a ilicitude da prova nem se concedeu a impronúncia.

Parties
Agravante: LUAN GUSTAVO PACHECO SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: Marco Aurélio Alves da Cruz; Testemunha: Paula Rosana Cardoso; Vítima: Gilmar Gonçalves Felismino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Infiltração De Agentes, Prova Testemunhal, Pronúncia, Nulidade Da Prova, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Infiltração De Agentes Prova Testemunhal Pronúncia Nulidade Da Prova Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

LUAN GUSTAVO PACHECO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Marco Aurélio Alves da Cruz

Corréu

Paula Rosana Cardoso

Testemunha

Gilmar Gonçalves Felismino

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por atuação de informante/"x-9"
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 12.850/2013 à hipótese
  3. 3 existência de indícios mínimos para pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; no mérito instrutório (decisão de pronúncia) a prova oral produzida pela testemunha não se equiparou à infiltração de agente estatal, nos termos da legislação aplicável (Lei nº 12.850/2013), e havia indícios mínimos suficientes de materialidade e autoria para manter a pronúncia, de modo que não se reconheceu a ilicitude da prova nem se concedeu a impronúncia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.