HC 909359 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em AREsp relativo ao mesmo acórdão, e para contrapor a conclusão do tribunal de origem — de que não houve infiltração policial — seria necessário reexaminar provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a defesa...
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- Parties
- Paciente: MÁRCIO ANDRÉ MARTINS BENEVIDES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Infiltração Policial, Art. 10 Da Lei N. 12.850/2013, Súmula 7/stj, Extorsão Mediante Sequestro, Concussão, Reiteração De Habeas Corpus
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Parties
MÁRCIO ANDRÉ MARTINS BENEVIDES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 10 da Lei n. 12.850/2013 por suposta infiltração policial na organização criminosa
- 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
- 3 Impugnação reiterada de matéria já apreciada em recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em AREsp relativo ao mesmo acórdão, e para contrapor a conclusão do tribunal de origem — de que não houve infiltração policial — seria necessário reexaminar provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a defesa não trouxe prova pré-constituída apta a atacar a conclusão do tribunal a quo.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO MÁRCIO ANDRÉ MARTINS BENEVIDES alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0038368-51.2015.8.19.0001. O paciente foi condenado a 16 anos de reclusão, pelo crime de extorsão mediante sequestro, e a 4 anos de reclusão, pelo delito de concussão, em concurso material, o que totaliza 20 anos. A defesa alega violação do art. 10 da Lei n. 12.850/2013, sob o argumento de ilegalidade da infiltração policial na organização criminosa investigada. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 2.688-2.699). Decido. Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Tribunal Superior, verifico a anterior interposição do AREsp n. 1.817.637/RJ, também manejado pelo paciente, que se refere ao mesmo acórdão aqui indicado e também suscitou violação do art. 10 da Lei n. 12.850/2013. A propósito, no mencionado feito, em 27/5/2024, foi publicado acórdão que não conheceu do pedido, nos seguintes termos: Quanto à tese de afronta ao art. 10 da Lei 12.850/2013, o acórdão impugnado afirmou que, "no caso em tela, NÃO HOUVE INFILTRAÇÃO DA PM JANAÍNA DELFINO, a qual nem sequer conheceu a estrutura da quadrilha. A policial não ingressou na organização criminosa. Não atuou como agente do crime, nem simulou ser uma das integrantes do esquema criminoso investigado. Sua atuação perdurou por apenas uma semana e se limitou a figurar como representante da vítima TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO, para lidar com integrantes da organização criminosa que estariam compelin do o proprietário da empresa ao pagamento de vantagem ilícita." Portanto, considerando-se que o Tribunal a quo afirma categoricamente não ter havido tal infiltração, infirmar tal conclusão demanda no exame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula n. 7 do STJ. Assim, este habeas corpus consiste em mera reiteração de pedido, que, por isso, não deve ser conhecido. Ressalto, por oportuno, que a defesa não trouxe prova pré-constituída apta a atacar a conclusão do Tribunal de origem, que afirmou expressamente não ter havido infiltração policial na organização criminosa. É preocupação desta Corte impedir a impetração de sucessivos habeas corpus para rediscutir questões apreciadas anteriormente em recurso próprio, estratégia de defesa que subverte o sistema recursal e prejudica a prestação jurisdicional. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA