AREsp 2485061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parcelas das alegações exigem reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, faltou o prequestionamento de questões federais em instância ordinária (Súmulas n. 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação em relação às majorantes...

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Parties
Agravante: DIEGO RODRIGUES ANTUNES SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPP, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Infiltração Policial, Prova Derivada, Busca E Apreensão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
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Parties

DIEGO RODRIGUES ANTUNES SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por derivação em razão de infiltração policial alegadamente ilícita
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão fundamentado apenas em denúncia anônima
  3. 3 configuração da organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parcelas das alegações exigem reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, faltou o prequestionamento de questões federais em instância ordinária (Súmulas n. 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação em relação às majorantes (Súmula n. 284/STF), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPP, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPP, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.