AREsp 2784050 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a questão central relaciona-se ao reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial que atribuiu parte das infiltrações ao mau estado da fachada), providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificaram vícios de direito capazes de ensejar reforma em sede especial, sendo mantida a condenação do recorrente e majorados os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JURUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Infiltrações, Dano Moral, Teoria Da Asserção, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Infiltrações Dano Moral Teoria Da Asserção Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JURUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil do condomínio por infiltrações
  3. 3 nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão central relaciona-se ao reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial que atribuiu parte das infiltrações ao mau estado da fachada), providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se verificaram vícios de direito capazes de ensejar reforma em sede especial, sendo mantida a condenação do recorrente e majorados os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.