AREsp 1876886 - DECISAO

AREsp 1876886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, entendeu-se que a obrigação de prestar informação cabia à seguradora e que cláusula limitativa não era oponível, o que justifica a manutenção da sentença de origem.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Informação Ao Consumidor, Cláusulas Limitativas, Indenização Por Invalidez, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Securitário Informação Ao Consumidor Cláusulas Limitativas Indenização Por Invalidez Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade da seguradora em prestar informação sobre cláusulas limitativas
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cláusulas securitárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, entendeu-se que a obrigação de prestar informação cabia à seguradora e que cláusula limitativa não era oponível, o que justifica a manutenção da sentença de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.