AREsp 3003625 - DECISAO

AREsp 3003625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações repercutem em reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à venda casada não foi objeto de decisão no tribunal de origem e carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. O acórdão de origem também demonstrou documentalmente a celebração do contrato e a legitimidade dos descontos (RMC), razão pela qual a sentença foi mantida. Em conformidade, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VALTER ALDECOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida a sentença de primeiro grau; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Informação Ao Consumidor, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Cláusulas Abusivas, Venda Casada, Margem Consignável, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Informação Ao Consumidor Interpretação Favorável Ao Consumidor Cláusulas Abusivas Venda Casada +5 more

Case Brief

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Parties

VALTER ALDECOA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 4º, 6º, III, e 52 do CDC (alegada falha na prestação de informações)
  2. 2 violação dos arts. 4º e 47 do CDC (interpretação contratual mais favorável ao consumidor)
  3. 3 violação dos arts. 4º e 51, IV do CDC (nulidade de cláusulas que impõem desvantagens exageradas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações repercutem em reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à venda casada não foi objeto de decisão no tribunal de origem e carece de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. O acórdão de origem também demonstrou documentalmente a celebração do contrato e a legitimidade dos descontos (RMC), razão pela qual a sentença foi mantida. Em conformidade, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida a sentença de primeiro grau; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial