AREsp 3005979 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem analisou e concluiu que o regulamento e a apólice eram claros quanto à cobertura restrita a morte acidental, que o óbito do segurado decorreu de causa natural não coberta pelo contrato e que para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar provas e o contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MAURINA OZÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial, Denegatória De Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Informação Ao Consumidor, Cláusulas Limitativas, Inversão Do Ônus Da Prova, Interpretação Contratual, Morte Acidental Versus Morte Natural, Reexame De Prova Vedado, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos/seguros Informação Ao Consumidor Cláusulas Limitativas Inversão Do Ônus Da Prova Interpretação Contratual Morte Acidental Versus Morte Natural +2 more

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Parties

MAURINA OZÓRIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial, Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve informação clara e adequada sobre os riscos cobertos pelo seguro conforme CDC
  2. 2 se as cláusulas limitativas foram devidamente destacadas e interpretadas em favor do consumidor
  3. 3 se deveria ser aplicada a inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem analisou e concluiu que o regulamento e a apólice eram claros quanto à cobertura restrita a morte acidental, que o óbito do segurado decorreu de causa natural não coberta pelo contrato e que para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar provas e o contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente
  • Publique-se