AREsp 2535674 - DECISAO

AREsp 2535674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido não enfrentou matéria relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (prequestionamento ausente) e, quanto às questões relativas à tipificação da conduta e à proporcionalidade das multas, a decisão regional firmou-se em fundamentos e...

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Parties
Recorrente/impetrante: SUPERMERCADO PORECATU LTDA; Autuante/impetrado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Informação De Produtos (art. 31 Cdc), Responsabilidade Do Fornecedor, Bis in Idem, Multas Administrativas (art. 57 Cdc), Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Informação De Produtos (art. 31 Cdc) Responsabilidade Do Fornecedor Bis in Idem Multas Administrativas (art. 57 Cdc) Prequestionamento +1 more

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Parties

SUPERMERCADO PORECATU LTDA

Recorrente/impetrante

PROCON

Autuante/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 31, caput, do CDC (informação de lote e prazo de validade)
  2. 2 alegada interpretação extensiva e princípio da legalidade-tipicidade (art. 2º da Lei 9.784/1999)
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido não enfrentou matéria relativa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (prequestionamento ausente) e, quanto às questões relativas à tipificação da conduta e à proporcionalidade das multas, a decisão regional firmou-se em fundamentos e valoração de provas cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a exposição de produtos sem número de lote e data de validade configura infração ao art. 31 do CDC e que as sanções foram aplicadas dentro dos parâmetros do art. 57 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.