AREsp 3153739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por essa razão o recurso especial foi inadmitido e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA OLIVEIRA JIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Informação Qualificada, Prestação De Serviços, Inexigibilidade De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Informação Qualificada Prestação De Serviços Inexigibilidade De Débito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCA OLIVEIRA JIMENEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, III, do CDC (dever de informação qualificada)
  2. 2 violação do art. 476 do Código Civil (exigibilidade de pagamento sem cumprimento contratual)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial frente à necessidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por essa razão o recurso especial foi inadmitido e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem