REsp 1911672 - DECISAO

REsp 1911672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional em que se funda o recurso, o que constitui deficiência de fundamentação; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF, impossibilitando o exame do mérito do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Infortúnio in Itinere, Incapacidade Parcial E Permanente, Correção Monetária (ipca E), Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Infortúnio in Itinere Incapacidade Parcial E Permanente Correção Monetária (ipca E) Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

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Parties

LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional que fundamenta o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso
  3. 3 deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o permissivo constitucional em que se funda o recurso, o que constitui deficiência de fundamentação; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF, impossibilitando o exame do mérito do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial