REsp 1886116 - DECISAO

REsp 1886116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a conduta consistente na prestação de informações inverídicas à ANP subsume-se ao art. 3º, XII, da Lei 9.847/1999, a Portaria Minfra 843/1990 estava vigente à época do auto e foi recepcionada pela Portaria ANP 297/2003, não houve violação do direito de defesa nem omissão jurisdicional, e a multa aplicada mostrou-se adequada.

Parties
Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Infração Administrativa, Multas Administrativas, Recepção De Norma Administrativa, Princípio Da Continuidade Das Leis, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório Infração Administrativa Multas Administrativas Recepção De Norma Administrativa Princípio Da Continuidade Das Leis Prequestionamento (súmula 282 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 subsunsão normativa da conduta ao art. 3º, XII, da Lei 9.847/1999
  3. 3 recepção da Portaria Minfra 843/1990 pela Portaria ANP 297/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que a conduta consistente na prestação de informações inverídicas à ANP subsume-se ao art. 3º, XII, da Lei 9.847/1999, a Portaria Minfra 843/1990 estava vigente à época do auto e foi recepcionada pela Portaria ANP 297/2003, não houve violação do direito de defesa nem omissão jurisdicional, e a multa aplicada mostrou-se adequada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).